Auxílio Brasil: Justiça libera repasses de R$ 15 mil para beneficiários do programa

Cerca de 3,7 milhões de pessoas que foram beneficiárias do Auxílio Brasil receberão R$ 15 mil cada. Os pagamentos são uma decisão da Justiça Federal como um formato de indenização a um grupo que foi prejudicado por vazamento de dados em 2022. Foram indicados como responsáveis a União, a Caixa Econômica Federal e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência).

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o caso é extremamente grave, uma vez que as informações liberadas sem autorização estavam em bancos de dados de órgãos públicos. Tendo isso em vista, uma ação está correndo para mitigar os danos causados a essas pessoas.

Auxílio Brasil: quem vai receber os R$ 15 mil?

O Auxílio Brasil beneficiou cerca de 20 milhões de brasileiros que estavam inscritos no programa durante o último governo. Desse total, cerca de 3,7 milhões tiveram seus dados vazados no segundo semestre de 2022, gerando uma série de prejuízos para essas pessoas. Foram divulgadas, sem consentimento, informações como:

• Endereço;
• Número de celular;
• Data de nascimento;
• Valor recebido no Auxílio Brasil;
• Número de Identificação Social (NIS);
• Dados do SUS dos beneficiários.

Com os dados repassados ilegalmente, os beneficiários do Auxílio Brasil passaram a sofrer assédio de correspondentes bancários. O MPF afirmou que as instituições passaram a usar as informações dessas pessoas para oferecer diversos produtos financeiros, como empréstimos.

Visando resolver esse problema, uma ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação. De acordo com a procuradora da República, Karen Louise Jeanette Kahn, responsável pelo caso, os dados violados estão “em poder de terceiros que, facilmente, poderão fazer uso maléfico e fraudulento dessas informações, em franco prejuízo material, moral e social desses cidadãos”.

Agora, a Justiça Federal determinou que cada um dos beneficiários do Auxílio Brasil que teve os dados vazados deverá receber indenização no valor de R$ 15 mil. A quantia devida pode passar de R$ 56 milhões e deverá ser paga pela União, Caixa, Dataprev e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Como está o andamento da ação?

A Justiça Federal julgou a favor dos valores indenizatórios para compensar os transtornos vividos por essas pessoas. No entanto, a decisão não é definitiva e ainda cabe recurso. Sobre isso, tanto a Caixa como a Dataprev já confirmaram que irão recorrer. O banco afirmou ter infraestrutura para guardar os dados em segurança, mas está investigando o caso.

Já a Empresa de Tecnologia disse não reconhecer nenhum vazamento de dados. Por outro lado, a ANPD e a União afirmaram apenas que estão avaliando a situação. Além do pagamento de R$ 15 mil, a Justiça determinou que essas entidades devem notificar os beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram os dados vazados e o que farão para solucionar este e outros futuros problemas.

O Auxílio Brasil ainda está sendo pago?

O Auxílio Brasil deixou de existir com a entrada do atual governo, sendo oficialmente substituído pelo Bolsa Família em março de 2023. Os inscritos no programa extinto foram migrados para o novo sem nenhum prejuízo. Em contrapartida, os cadastros em que foram encontradas irregularidades tiveram o benefício bloqueado.

A maioria dos casos de finalização dos pagamentos aconteceu entre famílias unipessoais, ou seja, aquelas que são compostas por uma pessoa só. Os cancelamentos foram realizados após uma série de análises nos dados dos beneficiários. Atualmente, cerca de 21 milhões de famílias recebem parcelas mínimas de R$ 600.

Dependendo do perfil da família, ainda são pagos adicionais cumulativos. Esses são voltados para crianças, adolescentes e gestantes. No momento, está vigorando o calendário de setembro do Bolsa Família, que conta com datas de depósitos até o próximo dia 29.

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